APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE VÍCIO NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEREM CÓPIAS UNS DOS OUTROS. VÍCIO QUE NÃO SE VERIFICA. INQUÉRITO QUE É PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA E QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PREJUÍZO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI DEMONSTRADO. NULIDADE MOTIVADA NO FATO DE QUE TESTEMUNHAS FORAM INCLUÍDAS PELO JUÍZO, SEM A INTIMAÇÃO DA DEFESA. MÁCULA INEXISTENTE. PRECLUSÃO. DEFENSORES QUE ESTAVAM PRESENTES NO ATO DE INSTRUÇÃO E CONCORDARAM, INCLUSIVE, COM A INVERSÃO DA ORDEM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM PODERIAM TER SE MANIFESTADO SOBRE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE ASSUMIU A TITULARIDADE DA UNIDADE JURISDICIONAL NO DECORRER DO PROCESSO. NORMA QUE NÃO É DE CARÁTER ABSOLUTO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA ATESTADA PELA CONFISSÃO DE DOIS DOS QUATRO RÉUS, NA FASE INDICIÁRIA, QUE ENCONTRA RESPALDO NO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES E NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS FEDERAIS COLHIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VII, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA OCUPADA PELO ACUSADO QUE FICOU DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. PEDIDO RECHAÇADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADO. REGIME CARCERÁRIO. FIXAÇÃO DO FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA A ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS BRANDA. RÉUS QUE PRETENDIAM LEVAR A DROGA ATÉ O ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE DEMONSTRA MAIOR PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL PARA CRIMES DESTA ESPÉCIE E, PRINCIPALMENTE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, EM QUE OS RÉUS, PRETENDIAM LEVAR QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (SKANK) ATÉ O ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039497-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).