APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA DE OPERAÇÃO (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINAR. PLEITEADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS PELA CODENUNCIADA SANDRA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL (DIEF) PRESTADA AO FISCO PELO SUJEITO PASSIVO. INEXATIDÃO DE DADOS VERIFICADA PELA DIFERENÇA ENTRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS REGISTRADAS E O VALOR DAS SAÍDAS A PREÇO DE CUSTO, ACRESCIDO DO LUCRO APURADO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTES SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. AUTORIA BEM DELINEADA. FRAUDE CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO INEXATA DE DADOS DE MERCADORIAS VENDIDAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE REDUZIR O ICMS DEVIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039498-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).