TJSC 2013.039499-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO MINISTERIAL. FATO QUE SE ADEQUOU AO TIPO PENAL. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.039499-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO MINISTERIAL. FATO QUE SE ADEQUOU AO TIPO PENAL. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.039499-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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