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Jurisprudência


TJSC 2013.039500-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE O NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039500-2, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Gaspar
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