TJSC 2013.039513-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. PROVA CORROBORADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESAMPARADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. INDICATIVOS DE QUE O IRMÃO DO APELANTE PERTENCE A FACÇÃO CRIMINOSA. ARMAS QUE ESTAVAM GUARDADAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POSSE INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039513-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. PROVA CORROBORADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESAMPARADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. INDICATIVOS DE QUE O IRMÃO DO APELANTE PERTENCE A FACÇÃO CRIMINOSA. ARMAS QUE ESTAVAM GUARDADAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POSSE INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039513-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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