AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR AO REQUERENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONFIRMEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÓRIO EM DISSONÂNCIA COM O OFÍCIO-CIRCULAR N.º 07/2006 EMITIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO PLEITEANTE DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A presunção relativa do estado de miserabilidade se configura através de simples afirmação por parte do requerente, como preceitua o art. 4º da Lei 1.060/50. Eventual constatação que indique a possibilidade da alegada hipossuficiência não condizer com a realidade não tem força, por si só, para frustrar o direito do cidadão requerer os benefícios da justiça gratuita. É imprescindível oportunizar a apresentação de documentos que comprovem a situação relatada pelo pleiteante, sob pena de malferimento ao princípio do acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039527-7, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).