TJSC 2013.039529-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DECISÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA PARA LIMITAR AOS PATAMARES MÁXIMOS DE RUÍDO, BEM COMO AO HORÁRIO AUTORIZADO PARA O FUNCIONAMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. ARGUMENTO DE LICITUDE NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE EQUÍVOCO NOS PARÂMETROS DAS MEDIÇÕES DO BARULHO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREFIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA O MISTER DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO DE VIZINHANÇA. ZONA MISTA, TAMBÉM RESIDENCIAL, A DENOTAR A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O DIREITO AO DESCANSO E SOSSEGO DOS MORADORES DO LOCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM JUSTIFICADA PELO BALIZAMENTO ENTRE OS INTERESSES LEGALMENTE TUTELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039529-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DECISÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA PARA LIMITAR AOS PATAMARES MÁXIMOS DE RUÍDO, BEM COMO AO HORÁRIO AUTORIZADO PARA O FUNCIONAMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. ARGUMENTO DE LICITUDE NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE EQUÍVOCO NOS PARÂMETROS DAS MEDIÇÕES DO BARULHO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREFIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA O MISTER DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO DE VIZINHANÇA. ZONA MISTA, TAMBÉM RESIDENCIAL, A DENOTAR A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O DIREITO AO DESCANSO E SOSSEGO DOS MORADORES DO LOCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM JUSTIFICADA PELO BALIZAMENTO ENTRE OS INTERESSES LEGALMENTE TUTELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039529-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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