TJSC 2013.039538-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - PEDIDO QUE VISA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DECRETAÇÃO FORMAL DA INVALIDEZ DO AUTOR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO SEU ATO APOSENTATÓRIO COMO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO QUE TAL PRETENSÃO ULTRAPASSARIA OS LIMITES DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039538-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - PEDIDO QUE VISA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DECRETAÇÃO FORMAL DA INVALIDEZ DO AUTOR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO SEU ATO APOSENTATÓRIO COMO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO QUE TAL PRETENSÃO ULTRAPASSARIA OS LIMITES DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039538-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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