TJSC 2013.039541-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA, QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NESTA, CONCEDER A ORDEM. PLEITO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PELA QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039541-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA, QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NESTA, CONCEDER A ORDEM. PLEITO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PELA QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039541-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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