MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EDITAL N. 001/2013/DISIEP/DP/CBMSC LANÇADO EM 23-5-2013 - IMPOSIÇÃO DE ALTURA MÍNIMA E DE LIMITES ETÁRIOS (LC N. 587/2013) - LEGALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO REQUISITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "(...) 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. (...) (in Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RMS 41515/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013)" (Mandado de Segurança n. 2013.033071-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 13-11-2013). Considerando o entendimento assente de que o limite etário, previsto na LC n. 587/2013, é perfeitamente lícito, cumpre denegar a segurança, eis que o reconhecimento da desproporcionalidade ou irrazoabilidade da altura mínima exigida não traria qualquer efeito prático para a impetrante. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039572-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).