PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE INVALIDAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA QUE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PODE REPRESENTAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO NA POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039573-4, de Garopaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).