TJSC 2013.039581-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPETRAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RECONHECIDA. ESVAZIAMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE POR NÃO DETER, O ÚLTIMO, FORO PRIVILEGIADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039581-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPETRAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RECONHECIDA. ESVAZIAMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE POR NÃO DETER, O ÚLTIMO, FORO PRIVILEGIADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039581-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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