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Jurisprudência


TJSC 2013.039596-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO, NÃO CONTER A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL DO AGRAVO INTERNO - PEÇA QUE SE TRATA DE FOTOCÓPIA - RECURSO INEXISTENTE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. "É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte [...]" (AgRg no Ag 1352081/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2010, DJe 2/2/2011). "É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes". (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.014.245/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039596-1, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Tubarão
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