APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PROCEDENTES RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALMEJADA DISPENSA DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO VERSA SOBRE REPASSE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DEVIDO AO MUNICÍPIO, E RETIDO PELO ESTADO PARA INTEGRAÇÃO DO PRODEC. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Tratando-se de execução da Fazenda Pública do Estado para pagamento de quantia, ainda que originária da retenção, para integração do PRODEC, da quota de ICMS devida a Município, a requisição do pagamento deve ser feita por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, até porque não se trata de ação mandamental". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.084654-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039609-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).