APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DUAS OUTRAS SEGURADORAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS DO SEGURO DPVAT. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, TENDO SIDO GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA CATEGORIZAÇÃO EQUIVOCADA DAS LESÕES DOS AUTORES IRINEU ALBINO E MANOEL HENRIQUE DE AGUIAR COSTA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFORME A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039611-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).