APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO BASEADO NA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AUTOR DO DANO AMBIENTAL CONTRATADO POR EMPRESA DE CONSTRUÇÕES PARA REALIZAR O CORTE DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CO-AUTORIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO REPRESENTANTE PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA. DENÚNCIA QUE, ENTRETANTO, IMPUTA À PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE CRIMES DIVERSOS DAQUELES PRATICADOS PELO RESPONSÁVEL PELOS DANOS AMBIENTAIS. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS DOS APELADOS PARA AQUELA PREVISTA NOS ARTS. 38-A E 39 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E CONFISSÃO DO RÉU QUE COMPROVAM A AGRESSÃO À VEGETAÇÃO CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NO DOMÍNIO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ E DE SEU REPRESENTANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039614-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).