INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO PEDIDO DE COLOCAÇÃO DA ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE DE ADOÇÃO, NO QUAL IMPLÍCITA ESTÁ A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE RISCO DAS CRIANÇAS E DA IRMÃ ADOLESCENTE EVIDENCIADA. NÚCLEO NOCIVO E INADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO MORAL DOS MENORES. ENCARCERAMENTO DOS PAIS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ENTREGA DOS MENORES AOS CUIDADOS DE TERCEIRA, POSTERIORMENTE TAMBÉM PRESA POR ILÍCITA VENDA DE DROGAS. TRAFICÂNCIA EXERCIDA NA CASA ONDE RESIDIAM OS MENORES E NA SUA PRESENÇA. IRMÃO MAIS VELHO APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO DO TIO PATERNO E DA RESPECTIVA COMPANHEIRA. PEDIDO DE GUARDA DE DUAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DOS MENORES COM A FAMÍLIA AMPLIADA. MEDIDA INADEQUADA E CONTRÁRIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS DE AFETIVIDADE E AFINIDADE. TIO PATERNO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ESTUDO SOCIAL CONTRÁRIO À GUARDA DOS MENORES PELA FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA QUE IMPLICARIA EM POTENCIAL PROXIMIDADE DOS MENORES COM O MESMO NÚCLEO FAMILIAR CONTUMAZ NA CRIMINALIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 Formulado, na peça portal, o requerimento expresso de inclusão da adolescente em família substituta na modalidade de adoção, implícito encontra-se o pedido de arrebatamento do poder familiar dos genitores biológicos, eis que a adoção rompe, em decorrência lógica, com os vínculos sanguíneos originais em definitivo, a teor do preceito contido no art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, tendo a sentença respeitado os exatos limites da demanda proposta pelo Parquet, não se é dado tê-la nula por inocorrente incidência na mácula do julgamento 'citra petita'. 2 Desfavoráveis ao tio paterno e à respectiva companheira o panorama retratado nos estudos sociais e demais provas coligidas no caderno processual, pelo histórico familiar de envolvimento com a mercancia de entorpecentes e a criminalidade, pessoas estas com os quais também não mantêm os menores laços de afinidade e afetividade, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para indeferir a manutenção dos menores sob a guarda da família extensa, determinando-se o encaminhamento dos incapazes a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039635-8, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).