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Jurisprudência


TJSC 2013.039654-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039654-7, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Sombrio
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