TJSC 2013.039663-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA PEÇA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PROVA DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMANDADO QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039663-3, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA PEÇA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PROVA DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMANDADO QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039663-3, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Navegantes
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