TJSC 2013.039673-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL DIÁRIO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, ALÉM DE MULTA, QUE EVIDENCIA PACTUAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. PERMISSÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO, LIMITANDO-SE AQUELES AO PATAMAR DE 1% AO MÊS, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS CONSECTÁRIOS DA MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039673-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL DIÁRIO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, ALÉM DE MULTA, QUE EVIDENCIA PACTUAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. PERMISSÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO, LIMITANDO-SE AQUELES AO PATAMAR DE 1% AO MÊS, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS CONSECTÁRIOS DA MESMA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039673-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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