TJSC 2013.039680-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039680-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039680-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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