AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CREDOR QUE SOLICITA A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DO BACENJUD FRUSTRADA. DEVEDOR QUE SEQUER INDICA BENS A PENHORA. PEDIDO DO CREDOR PARA PENHORAR EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR, SE CONFIRMADO O ARRENDAMENTO MERCANTIL COM TERCEIRO, DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBEDECIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC, VISTO QUE AQUELES VALORES SE CONSTITUEM EM FATURAMENTO DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. DEVEDOR QUE SEQUER DEMONSTRA O MENOR INTERESSE EM QUITAR SEU DÉBITO. REGRA DO ART. 655 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. ADEMAIS, VIA DE REGRA, POR FATURAMENTO DA EMPRESA SE COMPREENDE BASICAMENTE O RESULTADO DA VENDA DE PRODUTOS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não se pode elevar a regra do art. 655, do CPC à garantia absoluta, do contrario, acabar-se-ia por inviabilizar o direito do credor em obter a satisfação do seu crédito, notadamente quando, como no caso concreto, houve tentativa de obtenção do crédito por outro meio e o devedor sequer demonstra interesse em quitar seu débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039697-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).