TJSC 2013.039698-7 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DE REFERIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS À ESPÉCIE. ENTENDIMENTO ACERTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039698-7, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DE REFERIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS À ESPÉCIE. ENTENDIMENTO ACERTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039698-7, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Xaxim
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