AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DE CONTA TELEFÔNICA. PEDIDO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM MARÇO DE 2011. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PULSOS POSTERIORES À DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE NO PERÍODO. FATURA EMITIDA. COBRANÇA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SÚMULA N. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 20.000,00. APELANTE DEMANDADA QUE SUSCITOU TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PREJUDICADO, NO REMANESCENTE DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039709-9, de Modelo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).