TJSC 2013.039718-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CREDORA RELATIVAMENTE INCAPAZ. REMISSÃO DE PARCELA DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. IRRENUNCIABILIDADE DA VERBA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707). CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A GENITORA E A FILHA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039718-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CREDORA RELATIVAMENTE INCAPAZ. REMISSÃO DE PARCELA DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. IRRENUNCIABILIDADE DA VERBA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707). CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A GENITORA E A FILHA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039718-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Ponte Serrada
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