TJSC 2013.039742-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EMITENTE. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NEGATIVA PERANTE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ATENUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039742-2, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EMITENTE. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NEGATIVA PERANTE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ATENUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039742-2, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Quilombo
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