CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ - 3ª VARA CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEQUENA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE EXPERTS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS NA FORMA DO ART. 35 DA LEI N. 9.099/1995. AUTORES MAIORES E CAPAZES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR LEONARDO NÃO DEMONSTRADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ COM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. "A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais." (RMS 29.163 - RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.4.2010) (Conflito de Competência n. 2013.022622-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19.06.2013). A Lei Federal n. 9.099/1995, no seu art. 3º, estabeleceu "dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível. "Há portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. "Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099/95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, seguindo-se, naturalmente, formalidades simplificadas que sejam compatíveis com as causas de menor complexidade" (STJ - RMS n. 30.170/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi), daí por que a necessidade ou não de produção de prova pericial não afasta a competência dos juizados especiais cíveis. (Conflito de Competência n. 2012.091369-4, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19.06.2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039755-6, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 21-08-2013).