CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DEFLAGRADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA, ISOLADAMENTE, APRECIAR O CONFLITO. INTELECÇÃO DO ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Com a modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC) pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, que alterou a alínea "o", do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes". (CC n. 2012.080108-3, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.02.2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039756-3, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).