CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA COM TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE REQUERENDO FOSSE AFASTADA A FRAUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BOA-FÉ. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM TESES ENTRELAÇADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGADO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO LEVADO A CABO PELA EXEQUENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência. A análise da fraude, todavia, não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé. A prova da insolvência se faz através da inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora. In casu, reconhecida a fraude à execução na origem, aliada as infrutíferas tentativas de penhora via Bacen-Jud quando demonstrado que o devedor recebeu como contraprestação pela venda do bem vultuosa quantia em espécie, incumbia ao executado comprovar a sua solvência e a higidez do negócio jurídico entabulado, ônus que não cumpriu. Nestas circunstâncias, diante da prova que a alienação ocorreu após a averbação da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, a má-fé do adquirente resulta caracterizada, pois comprovada a sua ciência. NOVA DECISÃO PROFERIDA, TAMBÉM, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE A FIM DE VER ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA À PENHORA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A oposição dos embargos de declaração, bem como a existência de novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento do decisor a quo, impedem seja reconhecida a preclusão sobre a matéria. BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. São incomunicáveis os bens recebidos por doação pelo cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. COMPROVADO, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA EXEQUENDA REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR PASSÍVEL DE PENHORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Demonstrado que a dívida contraída beneficiou a família, a meação do cônjuge não devedor também se torna passível de penhora, cabendo a ele, caso se sinta prejudicado, ajuizar o remédio judicial cabível. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE CANCELOU O REGISTRO EFETUADO PELA EXEQUENTE. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE JUDICIAL, É, SIM, POSSÍVEL O PROTESTO, MORMENTE QUANDO JÁ INICIADO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO OBTIDO QUALQUER ÊXITO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É ainda mais grave o não adimplemento da obrigação imposta na sentença condenatória, a qual adveio de uma discussão judicial, razão pela qual é bastante razoável permitir que o protesto do título executivo seja efetuado e seus efeitos sejam sentidos pelo devedor. Ainda que o agravado, na qualidade de empresário, necessite de seu crédito para desempenhar as suas atividades, os inconvenientes que serão por ele sentidos diante da manutenção do protesto do título, na comparação com o direito líquido e certo da agravante de ver a sua obrigação cumprida em definitivo, prevalece a segurança da exequente em ver seu crédito satisfeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039784-8, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).