AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU RECURSO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. DEMANDA INICIADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO BANCO REJEITADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL, PELA VEDAÇÃO A SENTENÇA ILÍQUIDA NO RITO SUMARÍSSIMO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRETÉRITOS NÃO RECONHECIDA. VÍCIO INSANÁVEL CONSTATADO. RECEPÇÃO DO FEITO NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO, AO ARGUMENTO DE QUE O CORRETO SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, MAS INCORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA EMENDAR INICIAL E/OU RATIFICAR OS ATOS JÁ PRATICADOS. PROCESSO EIVADO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DESDE O PRIMEIRO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039793-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).