TJSC 2013.039804-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA NA COMARCA DE PALHOÇA (FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR). AUTOR QUE REQUER A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO JOSÉ (LOCAL EM QUE FOI EMPLACADO O VEÍCULO) APÓS TER SIDO INSTADO PELO JUÍZO A COMPROVAR, POR MEIO DE DECLARAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO, QUE RESIDE NA COMARCA DE PALHOÇA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INVIÁVEL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039804-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA NA COMARCA DE PALHOÇA (FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR). AUTOR QUE REQUER A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO JOSÉ (LOCAL EM QUE FOI EMPLACADO O VEÍCULO) APÓS TER SIDO INSTADO PELO JUÍZO A COMPROVAR, POR MEIO DE DECLARAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO, QUE RESIDE NA COMARCA DE PALHOÇA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INVIÁVEL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039804-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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