HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (ART. 306 E 307 DA LEI N. 9.503/97). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. RÉU FLAGRADO DIRIGINDO EMBRIAGADO, APÓS OBTER O BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MESMO DELITO. CONTUDO, PRECEITOS DELINEADOS NO ART. 313 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IDENTIFICADOS. CONDUTA QUE EMBORA GRAVE NÃO SE ENQUADRA NO CITADO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039807-7, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).