HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE, APESAR DE CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESTÁ CUMPRINDO A PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SITUAÇÃO EM QUE A PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039811-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).