SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRESO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO PRESTADO PELO PRESO PROVISÓRIO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA E NA PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, O QUAL FORMULOU DEFESA TÉCNICA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RECUSA DO DETENTO PROVISÓRIO PARA ADENTRAR NA CELA. RELATÓRIO CONFECCIONADO PELO AGENTE PRISIONAL QUE DEMONSTRA QUE A RECUSA OCORREU EM DOIS MOMENTOS, AMBOS EM RAZÃO DE JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO RECLUSO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A RAZOABILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS E AFASTAM A INTENÇÃO DO PRESO PROVISÓRIO EM SIMPLESMENTE DESOBEDECER À ORDEM DO AGENTE PRISIONAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A FALTA GRAVE E RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO OS DIAS REMIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039812-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).