AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 15.945/13. MATÉRIA NÃO-ENFRENTÁVEL POR SUA INAPLICABILIDADE IN CASU. LEI REDEFINIDORA DO QUANTUM DA DÍVIDA DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO ESTADO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE SE CONSTITUIU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ÉDITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. II. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039815-6, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).