TJSC 2013.039822-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DITA PREJUDICADA, NO 1º GRAU, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS EFETIVOS ENUNCIANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PETICIONÁRIO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039822-8, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DITA PREJUDICADA, NO 1º GRAU, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS EFETIVOS ENUNCIANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PETICIONÁRIO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039822-8, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Turvo
Mostrar discussão