TJSC 2013.039826-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR QUE REALIZA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219 E 472. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039826-6, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR QUE REALIZA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MAS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219 E 472. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039826-6, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Caçador
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