DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. 9º, DA LEI N. 6.367/76) CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS NO SENTIDO DE QUE TANTO A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 COM A APOSENTADORIA DES QUÊ EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NO ANO DE 1985. SEGURADO QUE, ENTRETANTO, GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2007. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS BENESSES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do Resp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ [...] (AgRg no Resp 1331216/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039830-7, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).