TJSC 2013.039832-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARREMATANTE QUE NÃO SE EMITIU NA POSSE DA UNIDADE CONDOMINIAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DO DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINAIS INADIMPLIDAS. DESPESAS, ADEMAIS, POSTERIORES À ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONDOMINIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTES. MOMENTO PROCESSUAL, ADEMAIS, INADEQUADO PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE PAGAR A DÍVIDA CONDOMINIAL CORRESPONDENTE À UNIDADE ADQUIRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039832-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARREMATANTE QUE NÃO SE EMITIU NA POSSE DA UNIDADE CONDOMINIAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DO DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINAIS INADIMPLIDAS. DESPESAS, ADEMAIS, POSTERIORES À ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONDOMINIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTES. MOMENTO PROCESSUAL, ADEMAIS, INADEQUADO PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE PAGAR A DÍVIDA CONDOMINIAL CORRESPONDENTE À UNIDADE ADQUIRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039832-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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