APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, C/C 158, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS DOS CORRÉUS, E À CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR UM DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO. INVIABILIDADE. COAUTORIA DELINEADA. RECORRENTE QUE, NA FUNÇÃO DE VIGIAR ALGUMAS DAS VÍTIMAS, MUTUAMENTE COLABOROU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS, AINDA QUE CONTÍGUOS. CONCURSO DE CRIMES CARACTERIZADO. PRECEDENTES. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. APREENSÃO DE CARTUCHOS CALIBRE .22 NA POSSE DE UM DOS RÉUS. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE REALIZOU O FLAGRANTE, BEM COMO PELO RELATO DA VÍTIMA, AFIRMANDO SEREM TAIS MUNIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE POSSUÍA NO COFRE DE SUA RESIDÊNCIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. INAPLICABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS CONFIRMANDO QUE OS DELITOS CONSUMARAM-SE EM MOMENTOS DIVERSOS. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039842-4, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).