TJSC 2013.039859-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO NOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TENTATIVA DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA DO CONTRATO. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE RESPEITARAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO MUTUÁRIO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXEQUIBILIDADE. ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039859-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO NOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TENTATIVA DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA DO CONTRATO. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE RESPEITARAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO MUTUÁRIO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXEQUIBILIDADE. ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039859-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Ascurra
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