DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. SOBRENOME ACRESCIDO APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME SE DEU CONTRA A VONTADE DO AUTOR E ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNOS PELA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO REALIZADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, REQUERENDO O ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO GENITOR AO NOME DO AUTOR E A UTILIZAÇÃO EM TODOS SEUS DOCUMENTOS. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO EXPÕE O AUTOR AO RIDÍCULO OU A SITUAÇÃO HIPOTÉTICAMENTE CONSTRANGEDORA, NÃO POSSUI ERRO DE GRAFIA, TAMPOUCO APRESENTA RELEVANTE RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA PARA A ALTERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Assim, o pedido de retificação de registro civil que não se funda em qualquer dessas hipóteses, não pode ser deferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039865-1, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).