APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA A OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS (ART. 1º, INCS. I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990), POR DEZOITO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS PENDENTE SOBRE A QUESTÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OCASIONA A PRECLUSÃO DA TESE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. TESE VINCULADA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, FUNDADA NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA, VIRTUAL OU PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS SONEGATÓRIOS AO CONTADOR. VERSÃO ISOLADA E DISSONANTE. ACUSADO QUE ERA SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA, SENDO EXCLUSIVA E INDIVIDUALMENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, BEM COMO POR SUA REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA, EM JUÍZO OU FORA DELE. DECLARAÇÃO A MENOR DOS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RÉU QUE ADUZ ATENDER A PEDIDOS DOS CLIENTES, COM DEVOLUÇÃO DE "TROCO" EM ESPÉCIE. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE O DECLARADO E O CREDITADO/DEBITADO DE ALTO MONTANTE. PRÁTICA QUE NÃO O ESCUSA DE PRESTAR AS CORRETAS DECLARAÇÕES AO FISCO E RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DETERMINADAS OPERAÇÕES EVIDENCIADA. ATOS FRAUDULENTOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AVENTADO O NÃO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA RATIO. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. APOSIÇÃO, PORÉM, DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO QUE SE FAZ EXIGÍVEL À TIPIFICAÇÃO DE CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISITO, IN CASU, ATENDIDO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE CRIMES CONSISTENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. DEZOITO DELITOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 2/3 ADEQUADA. PREDICADOS PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO OU NA DEFINIÇÃO DE SEU QUANTUM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. QUANTUM, PORÉM, FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039869-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).