TJSC 2013.039876-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SATIS-FAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXE-CUÇÃO - CUSTAS JÁ SATISFEITAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO Não cabe condenação de honorários advocatícios na sentença de extinção da execução que não está compondo um conflito, mas simplesmente dando por encerrada uma fase processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039876-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SATIS-FAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXE-CUÇÃO - CUSTAS JÁ SATISFEITAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO Não cabe condenação de honorários advocatícios na sentença de extinção da execução que não está compondo um conflito, mas simplesmente dando por encerrada uma fase processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039876-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão