APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE. DESCONTOS DO VALOR DO PRÊMIO LEVADA A FEITO APÓS A MORTE DA SEGURADA. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO SEGURADO SUPÉRSTITE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO DE QUE, NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, INCIDE A REGRA DO ART. 206, §3º, INC. IV, DO CC. DESCONTOS SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO TRIÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA APCELESC. ALEGAÇÃO DE QUE, COMO MERA ESTIPULANTE, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ADERENTE. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE RECAIR SOBRE A ESTIPULANTE. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA ESTIPULANTE E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. É entendimento majoritário que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entabuladas entre seguradora e segurado. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-5-2014). CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO CESSA APENAS COM A MORTE DO TITULAR DO CONTRATO DE SEGURO, E NÃO COM O FALECIMENTO DO CÔNJUGE, BEM COMO DE QUE A AMPLIAÇÃO DO VALOR SEGURADO PELO PLANO BÁSICO DE SEGURO DE VIDA NÃO ONERA O PRÊMIO JÁ PAGO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RUBRICA ESPECÍFICA PARA O DESCONTO DO SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DA ESPOSA. ÁLEA QUE SE ESVAIU. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA COBRANÇA DO PRÊMIO A ELA REFERENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA SUL AMÉRICA SEGUROS COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CONHECIDO E PROVIDO. APELOS DOS DEMAIS INSURGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039880-2, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).