APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LIBERTY SEGUROS S/A E EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE FAZIA PARTE DO RODÍZIO DAS SEGURADORAS LÍDERES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH DESDE 2001, QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. REFORMA DO DECISUM. CAUSA MADURA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. CEF QUE FOI DEVIDAMENTE OFICIADA E NÃO MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25-5-2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). (2) INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. (4) CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA COMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA À SEGURADORA E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO A DESONERA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. (5) PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. VÍCIOS DE CARÁTER PROGRESSIVO E GRADUAL QUE IMPOSSIBILITAM APONTAR O TERMO INICIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL REQUERENDO PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM SUAS MORADIAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE ATESTA QUE OS DANOS SÃO DECORRENTES DE FALHAS E INSUFICIÊNCIAS QUE VÊM ATUANDO AO LONGO DO TEMPO. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE REFERIDOS DANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AOS ADERENTES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. OBSERVÂNCIA AO ART. 47 DO CDC. INCIDÊNCIA, EM TEMAS DE SEGURO HABITACIONAL, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EM CONTRATO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SURTE O MESMO EFEITO. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DOS MUTUÁRIOS, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039889-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).