APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. POSTERIOR ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR E DE SEU FILHO, SEM A CIÊNCIA NO REQUERENTE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL INCONTESTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO OU LEGAL PARA A ESCRITURAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. DOLO CARACTERIZADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Por absoluta falta de interesse jurídico, não se conhece do pedido de concessão da gratuidade de justiça em segundo instância, quando o benefício já foi deferido pelo juízo a quo. É nulo o registro de imóvel quando caracterizado o dolo na escrituração do bem em nome de terceiro, sem a ciência do legítimo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039894-3, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).