TJSC 2013.039903-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIA INÚTIL AO DESLINDE DA QUESTÃO. EXEGESE DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO NÃO CAUSAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA OU ILICITUDE DA ORIGEM DA DÍVIDA, A FIM DE RELATIVIZAR A REGRA. EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DA APELADA. LEGITIMIDADE QUE NÃO SE QUESTIONA. "Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação' (Apelação Cível n. 2007.016688-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 13/09/2007). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007819-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 07-03-2013). MÉRITO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. PERÍCIA CONCLUDENTE. FALTA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. "Ao assinar título em branco, o devedor confere poderes ao credor para preenchê-lo, cabendo àquele, mediante produção de prova robusta, comprovar qualquer abusividade no seu preenchimento" (AC n. 2002.026968-4, de Tubarão, rel. Des. Marco Aurélio Buzzi, j. 27-10-2005). ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DE PROVA DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. A ausência de comprovantes de pagamento e a manutenção da nota promissória de posse da credora não geram a segurança necessária a fim de se desconstituir a mesma. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039903-1, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIA INÚTIL AO DESLINDE DA QUESTÃO. EXEGESE DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO NÃO CAUSAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA OU ILICITUDE DA ORIGEM DA DÍVIDA, A FIM DE RELATIVIZAR A REGRA. EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DA APELADA. LEGITIMIDADE QUE NÃO SE QUESTIONA. "Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação' (Apelação Cível n. 2007.016688-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 13/09/2007). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007819-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 07-03-2013). MÉRITO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. PERÍCIA CONCLUDENTE. FALTA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. "Ao assinar título em branco, o devedor confere poderes ao credor para preenchê-lo, cabendo àquele, mediante produção de prova robusta, comprovar qualquer abusividade no seu preenchimento" (AC n. 2002.026968-4, de Tubarão, rel. Des. Marco Aurélio Buzzi, j. 27-10-2005). ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DE PROVA DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. A ausência de comprovantes de pagamento e a manutenção da nota promissória de posse da credora não geram a segurança necessária a fim de se desconstituir a mesma. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039903-1, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Itapiranga
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