TJSC 2013.039905-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSEVEROU A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10 DO CPC. NECESSIDADE APENAS DE SUA INTIMAÇÃO, POSTO QUE A PENHORA REALIZADA RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL. ATO CUMPRIDO. "Sempre que a penhora recair sobre bem imóvel de pessoa casada ou que viva em união estável, deverá o cônjuge ou convivente do executado ser intimado da penhora para defender seus interesses (art. 655, § 2º, do CPC)" (Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo civil, volume 3: execução - 2. ed. rev. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 282). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039905-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSEVEROU A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10 DO CPC. NECESSIDADE APENAS DE SUA INTIMAÇÃO, POSTO QUE A PENHORA REALIZADA RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL. ATO CUMPRIDO. "Sempre que a penhora recair sobre bem imóvel de pessoa casada ou que viva em união estável, deverá o cônjuge ou convivente do executado ser intimado da penhora para defender seus interesses (art. 655, § 2º, do CPC)" (Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo civil, volume 3: execução - 2. ed. rev. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 282). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039905-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Pinhalzinho
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