TJSC 2013.039921-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO ASSENTADO NA PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DO REGISTRO CONTRA O BANCO CEDENTE. RECLAMO DA AUTORA. ALEGADA DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSEQUENTE BAIXA CADASTRAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DO INDIGITADO CADASTRO. MEDIDA A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039921-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO ASSENTADO NA PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DO REGISTRO CONTRA O BANCO CEDENTE. RECLAMO DA AUTORA. ALEGADA DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSEQUENTE BAIXA CADASTRAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DO INDIGITADO CADASTRO. MEDIDA A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039921-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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